Visão panorâmica das normas de Direito Internacional Privado
Para nos familiarizarmos com nossa disciplina, é importante ter uma visão panorâmica das normas de DIPr em vigor no Brasil. Aqui, o intuito não é estuda-las, mas apenas observá-las num relance, para captarmos o sentido e significado do Direito Internacional Privado. a) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Podemos começar pelas normas mais fundamentais em nosso ordenamento jurídico: aquelas que estão contidas nos arts. 7º a 19 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, DL n. 4657/1942). Vamos, aqui, destacar os elementos de conexão escolhidos nos primeiros três artigos. Art. Texto Elemento de conexão 7º Caput: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Lugar do domicílio § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira q